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Perguntas Frequentes2018-07-26T14:52:31-03:00
Quem pode utilizar a mediação/arbitragem e o momento de sua aplicação2018-06-15T16:02:57-03:00

Para a utilização da mediação /arbitragem, conhecidos como meios alternativos de solucionar conflitos, pois não fazem parte do Poder Judiciário, tanto pessoas físicas como jurídicas podem adotar esta prática.

A mediação/arbitragem pode ser utilizada tanto na prevenção de um conflito como após o surgimento deste, desde que este conflito envolva direitos patrimoniais disponíveis (direitos que as partes possam negociar, dispor e que tenham valores econômicos envolvidos).

Na forma preventiva temos a cláusula compromissória, uma cláusula inserida antes do surgimento de um contrato (de locação por exemplo) que elege a mediação/arbitragem para solucionar um eventual conflito que surja em decorrência deste contrato.

Nas demais situações, com o conflito já existente, as partes recorrem à arbitragem para solucionar o conflito através do compromisso arbitral, termo no qual as partes concordam que o conflito apresentado será solucionado pela via arbitral.

Qual a lei da arbitragem e a mediação?2018-06-15T16:04:17-03:00

A arbitragem é aplicada há mais de 20 anos, desde 20 de setembro de 1996, sendo sua lei de número – Lei Federal número 9.307/96 – alterada reformada pela lei 13.120/15.

A medição mesmo sendo aplicada há mais de uma década, passou a ter a lei formalizada no ano de 2015, com a Lei Federal de número 13.140/15.

As partes devem vir acompanhadas de advogado?2018-06-15T16:05:40-03:00

As partes podem ou não comparecer acompanhadas de advogado particular, embora a sua presença não seja obrigatória, mas cabe ressaltar que seja sempre indicada.

Quais as consequências se uma das partes, ou ambas não cumprem o acordado no termo de mediação/arbitragem?2018-07-19T21:26:48-03:00

Por ter “força de sentença judicial”, ao se equiparar a sentença promulgada por um juiz da justiça pública, a sentença arbitral é considerada um “título executivo judicial”, ou seja, a parte que tiver o acordo ou decisão arbitral descumprida, poderá executá-la, cobrá-la diretamente na justiça pública.

Qual as principais vantagens da utilização da mediação e da arbitragem?2018-06-15T16:09:18-03:00

A arbitragem e a mediação são procedimentos extrajudiciais, mas com as mesmas garantias da Justiça Pública, tendo como principais garantias serem mais rápidos, pois da sentença arbitral não cabe recurso, tendo o prazo máximo para a solução de um conflito de 180 dias; são mais econômicos para as partes, visto que não se prolongam no tempo, como ocorre com os processos judicias, com taxas e demais encargos.

Além disso, os árbitros escolhidos são especialistas nos conflitos pelos quais são chamados a intervir, fazendo com que suas decisões apresentem um alto grau de qualidade. Por exemplo, se um conflito envolve um caso de engenharia, o arbitro, ou o segundo arbitro pode ser um engenheiro.

Outra vantagem muito importante está no fato do procedimento arbitral ser confidencial, de forma que somente as partes tenham acesso as questões relacionadas ao litigio. Na Justiça Pública, os processos, decisões e audiências são públicas, salvo exceção, não há sigilo, que é a regra da mediação e da arbitragem.

Se houver uma ação judicial em andamento, pode mesmo assim ser utilizado a arbitragem?2018-06-15T16:10:09-03:00

Sim, tendo em vista que tanto a medição e a arbitragem surgiram para auxiliar o Poder Judiciário e não competir com ele. As partes apenas necessitam desistir do prosseguimento da ação.

DÚVIDAS SOBRE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM? PERGUNTE PARA NOSSOS ESPECIALISTAS.