A arbitragem é um método de solução extrajudicial de conflitos. Assim, podemos conceituar a arbitragem como sendo o processo através do qual a controvérsia existente entre as partes é decidida por terceiro ou terceiros (árbitros) imparciais, e não pelo Poder Judiciário (juízes).

Esses terceiros imparciais são indicados pelas próprias partes ou indicados na forma por elas desejada (por uma instituição, por exemplo). A arbitragem é, assim, um exercício da própria liberdade das partes, que podem escolher como desejam que a controvérsia seja decidida, se de forma judicial (juízes) ou de forma privada (árbitros). E, optando pela arbitragem, ainda exercem sua liberdade escolhendo como se dará esse processo, se de forma institucional (administrado por uma câmara arbitral) ou ad hoc (administrado pelos próprios árbitros em conjunto com as partes e eventuais secretários), e se a controvérsia será decidida por árbitro único ou por tribunal arbitral (três ou mais árbitros, desde que em número ímpar).

Os únicos requisitos impostos pela lei é que as partes sejam capazes civilmente (capacidade de contratar) e que o objeto da controvérsia seja arbitrável, ou seja, que se trate de direito patrimonial disponível (LArb art. 1.º).

Clique aqui e baixe o pdf do Manual da Arbitragem

SIMULE UM CASO AGORA MESMO

A C.I.M.A. atua com uma equipe qualificada para garantir o melhor resultado em seus processos de mediação e arbitragem.