O que é arbitragem? A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos. Ela pode ser usada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário, (sem juízes). É um mecanismo voluntário: ninguém pode ser obrigado a se submeter à arbitragem contra a sua vontade. Existem diversas formas de [...]
A arbitragem é um método de solução extrajudicial de conflitos. Assim, podemos conceituar a arbitragem como sendo o processo através do qual a controvérsia existente entre as partes é decidida por terceiro ou terceiros (árbitros) imparciais, e não pelo Poder Judiciário (juízes). Esses terceiros imparciais são indicados pelas próprias [...]
Nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/15) Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, [...]
No último dia 26 de maio foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Salvo pelas exclusões relativas à arbitragem em matéria trabalhista e de Direito do Consumidor, vetos que ainda deverão ser apreciados pelo Congresso, a nova Lei [...]
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o [...]
Diogo A. Rezende de Almeida e Fernanda M. Pantoja A mediação é uma das principais apostas do novo CPC para lidar com a crise da Justiça. O legislador previu que o jurisdicionado não terá apenas a via da sentença; as partes podem optar pelos centros de solução de conflitos, para [...]
Comercial Tem como principal objetivo reaproximar, facilitar a comunicação entre as partes, quebrar barreiras entre inadimplentes e credores, contratante e contratado, comerciante e consumidor, a fim de solucionar conflitos de forma a recuperar a capacidade de crédito e as relações comerciais. Áreas de atuação comercial: imobiliário, conflitos em condomínios, construtoras, [...]
Em meio a tantas discussões no âmbito da arbitragem com a Administração Pública no Brasil, não é de se surpreender que o tema da arbitragem tributária tenha finalmente entrado na pauta dos métodos adequados de solução de conflitos, com o escopo inicial de se definir o caminho legal da implementação [...]
O novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15) trouxe à voga os chamados métodos de solução consensual de conflitos, entre os quais a mediação, ao prescrever a realização de audiência de conciliação ou de mediação no início da ampla maioria dos processos (artigo 334) e, principalmente, ao alça-los entre [...]
